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Decreto Legislativo nº 72 de 22/06/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , TRIBUTOS , CAPITAL SOCIAL , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .