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Decreto Legislativo nº 73 de 22/06/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INSTRUMENTO , COOPERAÇÃO , CONSULADO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , BOLIVIA , CHILE .