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Decreto Legislativo nº 74 de 28/06/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
28 jun 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ALTERAÇÃO , CONVENIO CONSTITUTIVO , FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA) .