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Decreto Legislativo nº 75 de 17/08/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , BRASIL , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , COLOMBIA .