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Decreto Legislativo nº 76 de 17/08/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .