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Decreto Legislativo nº 76 de 26/02/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS VISTOS E OS EMOLUMENTOS CONSULARES INCIDENTES SOBRE OS MESMOS VISTOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 fev 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ALTERAÇÃO , AUMENTO , PRAZO , VALIDADE , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .