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Decreto Legislativo nº 766 de 16/10/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA SOBRE SALVAGUARDAS TECNOLOGICAS RELACIONADAS A PARTICIPAÇÃO DA UCRANIA EM LANÇAMENTOS A PARTIR DO CENTRO DE LANÇAMENTOS DE ALCANTARA CELEBRADO EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , LANÇAMENTO AEROESPACIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .