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Decreto Legislativo nº 769 de 30/10/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO MULTILATERAL IBERO-AMERICANA DE SEGURANÇA SOCIAL, CELEBRADA EM SANTIAGO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2007, POR OCASIÃO DA XVII CUPULA IBERO-AMERICANA DE CHEFES DE ESTADOS E DE GOVERNO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , NATUREZA SOCIAL .