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Decreto Legislativo nº 77 de 17/08/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HUNGRIA .