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Decreto Legislativo nº 777 de 20/10/2004
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, TECNICO E DE APOIO OU SERVIÇO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 out 2004
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , BRASIL , PAIS , ESTRANGEIRO , PORTUGAL .