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Decreto Legislativo nº 78 de 17/08/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ANGOLA .