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Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005
decreto_legislativo federal vigente
AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MES DE OUTUBRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
7 jul 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , REFERENDO , CONSULTA , ELEITORADO , CORRELAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .