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Decreto Legislativo nº 79 de 18/08/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CONTRATAÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .