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Decreto Legislativo nº 797 de 20/12/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE CONTROLE DE SISTEMAS ANTI-INCRUSTANTES DANOSOS EM NAVIOS, ADOTADA PELA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL, EM LONDRES, EM 5 DE OUTUBRO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CONTROLE , DANOS , NAVIO .