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Decreto Legislativo nº 799 de 23/10/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES E SUBSTANCIAS QUIMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , IMPEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , SUBSTANCIA , PRODUTO QUIMICO , OBJETIVO , PROCESSAMENTO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , DROGA , TOXICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .