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Decreto Legislativo nº 8 de 15/02/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 fev 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COMERCIO , ARMAMENTO , ARSENAL DE GUERRA , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .