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Decreto Legislativo nº 8 de 17/03/2021
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 mar 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AGENCIA , REFUGIADO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , FUNCIONAMENTO , ESCRITORIO , BRASIL .