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Decreto Legislativo nº 8 de 30/03/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
30 mar 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , MEDIDA , VOLUME , NAVIO , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .