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Decreto Legislativo nº 800 de 23/10/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ADMISSÃO DE TITULOS E GRAUS UNIVERSITARIOS PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ACADEMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 14 DE JUNHO DE 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ADMISSÃO , DIPLOMA , NIVEL SUPERIOR , UNIVERSIDADE , OBJETIVO , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .