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Decreto Legislativo nº 802 de 24/10/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO FM M.M. LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ELDORADO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
24 out 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ELDORADO (SP) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) .