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Decreto Legislativo nº 804 de 20/12/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS E/OU INSTITUTOS BINACIONAIS FRONTEIRIÇOS PROFISSIONAIS E/OU TECNICOS E PARA O CREDENCIAMENTO DE CURSOS TECNICOS BINACIONAIS FRONTEIRIÇOS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 1 DE ABRIL DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , ESCOLA TECNICA , INSTITUTO DE EDUCAÇÃO , REGIÃO , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .