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Decreto Legislativo nº 805 de 10/11/2003
decreto_legislativo federal vigente
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARA A ALIENAR TERRAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, ATE O LIMITE DE DEZESSEIS MIL HECTARES, A SOCOCO - AGROINDUSTRIAS DA AMAZONIA LTDA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO PARA (PA) , ALIENAÇÃO , TERRENO .