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Decreto Legislativo nº 805 de 20/12/2010
decreto_legislativo federal vigente
FIXA IDENTICO SUBSIDIO PARA OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, O PRESIDENTE E O VICE- PRESIDENTE DA REPUBLICA E OS MINISTROS DE ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , SUBSIDIO , MEMBROS , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENCIA , MINISTRO DE ESTADO .