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Decreto Legislativo nº 806 de 20/12/2010
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DO CAFE DE 2007, ASSINADO PELO BRASIL EM 19 DE MAIO DE 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 dez 2010
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CAFE .