Decreto Legislativo nº 807 de 20/12/2010

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COMERCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E A UNIÃO ADUANEIRA DA AFRICA AUSTRAL - SACU, INTEGRADA PELA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL, REPUBLICA DE BOTSUANA, REINO DO LESOTO, REPUBLICA DA NAMIBIA E REINO DA SUAZILANDIA, ASSINADO PELOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL EM SALVADOR, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E PELOS ESTADOS MEMBROS DA SACU, EM MASERU, CAPITAL DO LESOTO, EM 3 DE ABRIL DE 2009.