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Decreto Legislativo nº 81 de 25/05/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
25 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , ALTERAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .