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Decreto Legislativo nº 82 de 25/05/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
25 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , INFORMAÇÕES , SIGILO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .