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Decreto Legislativo nº 84 de 08/06/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
8 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , HONDURAS .