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Decreto Legislativo nº 85 de 08/06/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
8 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA .