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Decreto Legislativo nº 85 de 14/07/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , LAVRAS DA MANGABEIRA (CE) .