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Decreto Legislativo nº 86 de 28/02/2025

decreto_legislativo federal vigente

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cantagalense de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

28 fev 2025

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , ATO , RENOVAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , MUNICIPIO , TRES RIOS (RJ) .