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Decreto Legislativo nº 88 de 14/06/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , DECISÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , CORRELAÇÃO , ESTRUTURA , INSTITUTO , POLITICA PUBLICA , DIREITOS HUMANOS .