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Decreto Legislativo nº 88 de 17/04/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SISTEMA MAIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ELISIARIO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , ELISIARIO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .