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Decreto Legislativo nº 884 de 11/08/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA SOBRE FACILITAÇÃO PARA O INGRESSO E TRANSITO DE SEUS NACIONAIS EM SEUS TERRITORIOS, CELEBRADO EM SANTA CRUZ DA SERRA, EM 8 DE JULHO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 ago 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , INGRESSO , TRANSITO , CIDADÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .