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Decreto Legislativo nº 892 de 20/11/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 185 (REVISADA) DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E ANEXOS, ADOTADA DURANTE A 91 CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO DAQUELA ORGANIZAÇÃO, REALIZADA EM 2003, EM GENEBRA, A QUAL TRATA DO NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TRABALHADOR MARITIMO, COM VISTAS NA SUA RATIFICAÇÃO E ENTRADA EM VIGOR NO BRASIL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , RELAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , TRABALHO MARITIMO .