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Decreto Legislativo nº 894 de 20/11/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM MAPUTO, EM 6 DE JULHO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
20 nov 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .