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Decreto Legislativo nº 9 de 15/02/2018
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 fev 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SIMPLIFICAÇÃO , LEGALIDADE , DOCUMENTO PUBLICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .