← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 900 de 01/12/2009
decreto_legislativo federal vigente
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO PARA DECIDIR SOBRE A ALTERAÇÃO DA HORA NO ESTADO DO ACRE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
1 dez 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONVOCAÇÃO , REFERENDO , POPULAÇÃO , ESTADO DO ACRE (AC) , OBJETIVO , CONSULTA , DECISÃO , ALTERAÇÃO , HORA , ESTADO .