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Decreto Legislativo nº 907 de 21/11/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA PERMISSÃO DE RESIDENCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 nov 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , ESTUDO , TRABALHO , FAIXA DE FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .