← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 91 de 31/08/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
31 ago 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , MATERIA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MARROCOS .