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Decreto Legislativo nº 92 de 05/09/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
5 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRANSITO , VEICULOS , PROPRIEDADE PARTICULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .