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Decreto Legislativo nº 92 de 29/06/2017
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
29 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LUXEMBURGO .