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Decreto Legislativo nº 921 de 15/09/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARITIMA E DO PROTOCOLO PARA A SUPRESSÃO DE ATOS ILICITOS CONTRA A SEGURANÇA DE PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, CONCLUIDOS EM ROMA, EM 10 DE MARÇO DE 1988.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 set 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SUPRESSÃO , ATO ILICITO , SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO , NAVEGAÇÃO MARITIMA , PLATAFORMA CONTINENTAL .