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Decreto Legislativo nº 923 de 15/09/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATORIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, CELEBRADOS POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 set 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULARIZAÇÃO , MIGRAÇÃO INTERNA , CIDADÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .