Decreto Legislativo nº 926 de 15/09/2005

APROVA OS TEXTOS DA LISTA DE COMPROMISSOS ESPECIFICOS INICIAIS DO BRASIL, APROVADA PELA DECISÃO 9/98 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO SUL, EM 23 DE JULHO DE 1998, E A NOVA LISTA DE COMPROMISSOS ESPECIFICOS DO BRASIL, RESULTANTE DA PRIMEIRA RODADA DE NEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSOS ESPECIFICOS EM MATERIA DE SERVIÇOS, ADOTADA PELA DECISÃO 1/00 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO SUL, EM 29 DE JUNHO DE 2000. A LISTA RECEM-APROVADA AMPLIA A OFERTA ORIGINAL EM TELECOMUNICAÇÕES E SUBSTITUI AS PAGINAS 14 A 19 DA LISTA DE COMPROMISSOS ESPECIFICOS INICIAIS ADOTADA EM 1998.AMBAS AS LISTAS FORAM NEGOCIADAS AO AMPARO DO PROTOCOLO DE MONTIVIDEU SOBRE O COMERCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL.