← Voltar à lista
Decreto Legislativo nº 928 de 15/09/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATORIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, CELEBRADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA, NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 set 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULARIZAÇÃO , MIGRAÇÃO INTERNA , CIDADÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .