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Decreto Legislativo nº 929 de 15/09/2005
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE CONCESSÃO DE VISTOS DE MULTIPLAS ENTRADAS PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS, ASSINADO EM BRASILIA, EM 30 DE JULHO DE 2002, POR OCASIÃO DA IV CONFERENCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA - CPLP.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 set 2005
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , VISTO DE PASSAPORTE , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .