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Decreto Legislativo nº 93 de 05/09/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinada em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
5 set 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , EMENDA , PROTOCOLO , ASSISTENCIA JURIDICA , DIREITO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI , PARAGUAI , ARGENTINA .