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Decreto Legislativo nº 96 de 03/05/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA ALTO ITUÊTO (ACAI) DE RADIODIFUSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SANTA RITA DO ITUÊTO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , SANTA RITA DO ITUETO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .