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Decreto Legislativo nº 96 de 19/03/2014
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE SEICHELES SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, ASSINADO EM VICTORIA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 mar 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO PARCIAL , VISTOS DE ENTRADA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SEICHELES .